Publicada a lei que reforça o combate à lavagem de dinheiro

Síntese da notícia:

Foi publicada, neste dia 10 de julho de 2012, a Lei n. 12.683/2012, que reforça o combate à lavagem de capitais. Segundo o Ministério da Justiça, a nova legislação retira o rol de crimes antecedentes existentes na lei atual, permitindo que se configure como crime de lavagem a dissimulação ou ocultação da origem de recursos provenientes de qualquercrime ou contravenção penal, como, por exemplo, o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis.

A nova lei apresenta também uma ampliação do rol de pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), como por exemplo os doleiros, eleva o limite da multa a ser aplicada a quem descumprir as obrigações de envio de informações, de R$ 200 mil para R$ 20 milhões. E, ainda, passa a prever a alienação antecipada dos bens apreendidos durante as investigações do crime de lavagem de dinheiro.

Antes da Lei entendia-se por lavagem de capitais a ocultação ou dissimulação da origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes diretamente de oito crimes taxativamente previstos no art. 1º da Lei 9.613/98 (tráfico de entorpecentes, contrabrando de armas, terrorismo, extorsão mediante sequestro, praticados por organização criminosa, contra a administração pública nacional ou estrangeira, e contra o sistema financeiro).

Fonte:

BRASIL. Ministério da Justiça. Notícias. Mais eficácia no combate à lavagem de dinheiro. Disponível https://migre.me/9PEJH. Acesso em 10 de jul. 2012.