Lei que barra nome de devedor na Serasa é contestada
A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), representada pelo escritório Décio Freire & Associados, já está questionando no Supremo Tribunal Federal a lei que impede inscrição do nome de devedores de contas de luz nos cadastros restritivos de crédito, como a Serasa.
De acordo com a Lei 6.183, de 2012, que trouxe a mudança, “é vedada, no âmbito do Estado do Piauí, a inscrição do nome dos consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento das faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público".
Hoje, a Abradee reúne 51 concessionárias estatais e particulares de serviços de distribuição de energia elétrica. Embora a lei seja do Piauí, caso o Supremo Tribunal Federal acate os argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.809, a decisão abre precedentes.
Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.